Liberdade de expressão e distorção

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em breve a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo. A regulamentação da profissão existe desde 1969, determinada pelo Decreto 972, mas tramita o Recurso Extraordinário (RE) 511961, que propõe a anulação da lei vigente. No momento em que a Suprema Corte votar esse processo, estará pondo em questão algo maior do que a obrigatoriedade da formação acadêmica: a condição do jornalista enquanto profissional.

Desde que as graduações de Medicina e Direito surgiram no Brasil, nunca se questionou a importância de sua existência. Então, por que a de Jornalismo é colocada nessa berlinda? Os acusadores alegam o desrespeito à liberdade de expressão. Esse argumento, no entanto, carece de uma análise conceitual mais rigorosa.

Está na Constituição Federal, artigo 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Isto é, todos podem expressar livremente suas opiniões da forma que lhes aprouver. Os veículos de comunicação, inclusive, estão abertos para a participação dos não diplomados em espaços como colunas, sessões de cartas e artigos.

A única reserva que os jornalistas fazem é em relação à notícia, que é a pedra-angular dessa profissão. Isso acontece porque não se trata de expressar uma opinião, mas de reconstruir um recorte da realidade com a máxima precisão e responsabilidade. Da mesma forma que só o médico pode prescrever um tratamento e o advogado mover uma ação, o jornalista é quem está mais apto para assinar uma notícia.

Ao contrário do que podem pensar, a graduação de Jornalismo não é uma oficina técnica que ensina os alunos a se comunicarem. Na realidade, são quatro anos preenchidos por teorização, ética e experimentação da prática. O curso – ao menos os de qualidade – não se limita a reproduzir normas pré-estabelecidas, mas se propõe a também produzir conhecimento.

Nos tempos em que os jornais eram feitos por pessoas das mais diversas áreas – até por aqueles que mal sabiam escrever –, parecia que tudo funcionava bem. Mas o jornalista Nilson Lage, que começou a trabalhar na imprensa na década de 1950, desmistifica essa visão: “Textos chegavam com erros de regência, concordância, ortografia, às vezes contraditórios ou ininteligíveis. As ‘salas de imprensa’: em regra, atuavam impedindo o acesso de jornalistas ‘não acreditados’ às fontes internas de serviços públicos e instituições”. Aqui fica claro como a imprensa antes da regulamentação era mal-vista na sociedade.

Abrir mão do diploma é sinônimo de nos equipararmos àqueles que nunca tiveram qualquer experiência em jornalismo. Uma espécie de retrocesso. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) alega que aprovar o RE será sinônimo de nos tirar o status de profissão. Para o sociólogo Ernest Greenwood, há cinco características básicas para uma ocupação ser considerada profissão: perícia, saber teórico, legitimidade, cultura profissional e código ético. Se o jornalismo se afastar do meio acadêmico, a tendência é que o também se distancie desses requisitos legitimadores. Em resumo, sem parâmetros mínimos de qualidade, a produção da notícia pode ser prejudicada. Ou seja, o público perde em informação, e o jornalista em respeito.

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Primeiro editorial que eu produzi na minha vida. Podre, eu sei, mas vocês têm que considerar que, em geral, quem produz esse gênero de texto são os jornalistas mais tarimbados. E eu... bem, ainda nem escrevi nenhuma matéria que me rendesse alguns trocos. Então fica registrado como momento histórico, para eu morrer de vergonha quando estiver escrevendo coisas boas de verdade.

Bem, ao menos a causa é justa. Se eu consegui convencer vocês, por favor, assinem os abaixo-assinados pró-diploma que estão circulando por aí.